«**TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE CONTRATAÇÃO E USO DA PLATAFORMA VAMOS MOTOR COMPANY, S.L.**

Estes Termos e Condições Gerais de Contratação (doravante denominados «»TCC»») aplicam-se ao uso da plataforma Vamos (doravante «»Vamos»» ou «»Plataforma»») pelos seus usuários (doravante «»Usuários»») e ao processo de contratação dos serviços de locação de veículos oferecidos pelas entidades financeiras associadas à mesma para a utilização dos seus serviços (doravante «»Entidades Financeiras»»). A Plataforma permite aos Usuários registrados contratar os serviços oferecidos pelas Entidades Financeiras de forma ágil, simples e segura.

1. **ÂMBITO DE APLICAÇÃO** Estes TCC aplicam-se exclusivamente aos Usuários que utilizam a Plataforma e/ou contratam serviços oferecidos pelas Entidades Financeiras por meio desta. Os serviços oferecidos e seus diferentes modos de contratação estão especificados no site de Vamos, localizado em [www.vamos.pt](http://www.vamos.pt), e atualmente consistem na locação de veículos sob o regime de locação financeira com a Entidade Financeira correspondente (doravante «»Locação Financeira»»).

Todos os veículos anunciados na Plataforma são propriedade da respectiva Entidade Financeira que os anuncia, que oferece seus veículos em regime de locação financeira através da Plataforma. Todas as propostas de locação de veículos publicadas e oferecidas através da Plataforma são próprias e exclusivas das Entidades Financeiras associadas à Plataforma.

2. **INFORMAÇÕES GERAIS** O nome comercial «»Vamos»», o site [www.vamos.pt](http://www.vamos.pt) e a Plataforma são propriedade da Vamos Motor Company, S.L., uma sociedade de nacionalidade espanhola, com NIF número B-88396122 e sede na Calle Francisco Silvela 69, Bajo D 28028 Madrid, inscrita no Registro Comercial de Madrid, no volume 39327, folio 24, folha M698420, inscrição 1.

3. **REGULAÇÃO JURÍDICA APLICÁVEL À PLATAFORMA VAMOS** Os presentes TCC foram redigidos em conformidade com:

* Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial.
* Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, que trata dos mecanismos de resolução alternativa de litígios.
* Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD, Regulamento (UE) 2016/679).
* Código Civil Português.

4. **INDEPENDÊNCIA PROFISSIONAL** Vamos é uma entidade independente dos Usuários e das Entidades Financeiras, que permite, através do uso da Plataforma, que os Usuários interessados na contratação de um veículo oferecido em regime de Locação Financeira pelas Entidades Financeiras correspondentes, gerenciem e compartilhem informações e documentação com as Entidades Financeiras de modo a permitir ao Usuário avaliar a oferta de contratação de veículos de propriedade das Entidades Financeiras anunciados na Plataforma e às Entidades Financeiras realizar a análise de risco e solvência correspondente, permitindo a contratação entre ambas as partes, Usuário e Entidade Financeira, do veículo em regime de Locação Financeira.

A contratação do serviço de Locação Financeira é realizada entre o Usuário e a Entidade Financeira de acordo com os termos e condições contratuais determinados e informados pela Entidade Financeira.

Vamos não garante nem é responsável, em nenhum caso, pelo conteúdo, precisão ou disponibilidade dos serviços ou produtos oferecidos pelas Entidades Financeiras na Plataforma, nem pelas condições gerais de contratação das mesmas.

A Plataforma de Vamos contém links para os sites das Entidades Financeiras, bem como recursos de terceiros, os quais estão sujeitos a práticas de privacidade e termos e condições distintos dos presentes TCC, que, em cada caso, deverão ser expressamente aceitos pelos Usuários.»

5. **CONDIÇÕES E PROCESSO DE REGISTRO COMO USUÁRIO REGISTRADO** Apenas poderão ser Usuários as pessoas físicas ou jurídicas interessadas em contratar os serviços de Locação Financeira de veículos das Entidades Financeiras ofertantes na Plataforma. Em qualquer caso, a contratação de serviços de Locação Financeira de veículos só será processada e, se aplicável, admitida para aqueles Usuários que figurarem como condutor principal ou pessoa autorizada no contrato de Locação Financeira de veículo com a Entidade Financeira (doravante, o «»Contrato de Locação Financeira»»).

O uso da Plataforma Vamos é gratuito para os Usuários.

Para se registrar na Plataforma de Vamos (doravante, o «»Registro»»), o Usuário deverá cumprir os seguintes requisitos:

a) Para pessoas físicas:

* Ser maior de 18 anos de idade.
* Estar na posse de um documento de identidade válido conforme a legislação portuguesa ou emitido por estados membros da União Europeia.
* Possuir uma carteira de motorista válida com uma antiguidade mínima de 3 anos, válida em Portugal ou nos estados membros da União Europeia, conforme a regulamentação comunitária, ou, na sua falta, uma permissão internacional que deverá ser apresentada junto com a carteira de motorista do país de origem.
* Ser titular de uma conta bancária autorizada para debitar os recibos derivados do Contrato de Locação Financeira.

b) Para pessoas jurídicas:

* Ser uma sociedade devidamente inscrita no respectivo Registro Comercial em Portugal.
* Não estar em processo de dissolução ou liquidação, nem ter solicitado a recuperação judicial ou a falência.
* Estar em dia com o cumprimento de suas obrigações fiscais.
* Dispor, em relação ao condutor autorizado pela sociedade, de cópia do documento de identidade e da carteira de motorista válida com uma antiguidade mínima de 3 anos, válida em Portugal ou nos estados membros da União Europeia, conforme a regulamentação comunitária, ou, na sua falta, uma permissão internacional que deverá ser apresentada junto com a carteira de motorista do país de origem.
* Ser titular de uma conta bancária da sociedade autorizada para debitar os recibos derivados do Contrato de Locação Financeira.

6. **CONTRATAÇÃO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA ATRAVÉS DA PLATAFORMA VAMOS** O Usuário, através da Plataforma, poderá acessar a oferta de veículos em regime de Locação Financeira oferecido pelas Entidades Financeiras e, após o respectivo estudo da operação e análise de risco e solvência pela parte da Entidade Financeira, contratar diretamente com a mesma a Locação Financeira do veículo escolhido.

O Usuário selecionará dentro da oferta disponível o veículo de sua preferência, e procederá à solicitação através da Plataforma (doravante, «»Solicitação»»). A seguir, Vamos contatará o Usuário a seu critério por via telefónica, e-mail ou na seção correspondente da intranet da Plataforma, com o objetivo de solicitar ao Usuário a documentação ou informação requerida por parte da Entidade Financeira para a realização do estudo da operação e análise de risco e solvência online do perfil do Usuário.

A Entidade Financeira realizará um estudo financeiro sobre o perfil do Usuário e, se aplicável, aprovará ou negará a contratação. A análise de risco pela Entidade Financeira pode ser realizada através de um link web direto com a Entidade Financeira, ou através de estudo offline da documentação requerida para tal efeito por cada Entidade Financeira. A metodologia de análise de risco, bem como a aprovação ou não do perfil financeiro do Usuário, fica a critério expresso da Entidade Financeira.

Adverte-se expressamente que: a) Os veículos anunciados estarão sujeitos à disponibilidade de veículos, ofertas e condições específicas que se apliquem a critério e discrição da Entidade Financeira. Vamos não garante que o veículo da Solicitação seja o finalmente contratado em regime de Locação Financeira entre o Usuário e a Entidade Financeira. b) A subscrição do Contrato de Locação Financeira requererá a aceitação prévia por parte da Entidade Financeira correspondente do estudo da operação e análise de risco e solvência. Vamos não realiza nenhum estudo da operação nem análise de risco e solvência do Usuário, sendo toda a responsabilidade deste âmbito da Entidade Financeira correspondente.

Em qualquer caso, para a análise de risco e solvência, bem como do perfil financeiro do Usuário e adequação da operação, Vamos solicitará por conta e para a correspondente Entidade Financeira a seguinte documentação:
**Pessoas Jurídicas:**

* Cartão de identificação fiscal.
* Escrituras públicas outorgadas pela sociedade (constituição, modificações de estatutos, ata de titularidade real, nomeação de administradores e outros acordos relevantes).
* Cópia do Documento de Identificação do representante legal.
* Certificado de titularidade de conta bancária.
* Comprovante de pagamento do último recibo referente às quotas da Segurança Social.
* Modelo de Imposto sobre Sociedades apresentado nos últimos dois (2) exercícios fiscais.
* Modelo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tanto trimestrais quanto o resumo anual, apresentados no último exercício fiscal.
* Estados financeiros intermédios correspondentes ao exercício em curso, fechados na data da solicitação (balanço e conta de perdas e ganhos provisionais).
* Certificado de estar em dia com o pagamento de suas obrigações fiscais.

**Autônomos:**

* Cópia do documento de identificação.
* Certificado de titularidade de conta corrente bancária.
* Declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apresentada correspondente ao último exercício fiscal, bem como os quatro (4) últimos modelos de retenções apresentados.
* Modelo do Imposto sobre o Valor Acrescentado, tanto trimestrais quanto o resumo anual, apresentados no último exercício fiscal.
* Comprovante de pagamento do último recibo referente às quotas de autônomos do Regime de Autônomos da Segurança Social.
* Certificado de estar em dia com o pagamento de suas obrigações fiscais.

**Particulares:**

* Cópia do documento de identificação.
* Certificado de titularidade de conta corrente bancária.
* Declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares apresentada correspondente ao último exercício fiscal.
* Duas (2) últimas folhas de pagamento.

Após a documentação ser fornecida, Vamos a encaminhará à Entidade Financeira para o estudo de análise de risco a ser executado pela Entidade Financeira ou suas entidades colaboradoras de acordo com seus termos e condições gerais de contratação apresentados no site da mesma. É a própria Entidade Financeira ofertante de cada veículo, que, em cada caso, aprova o perfil de risco e solvência do Usuário e a contratação do serviço de Locação Financeira com o mesmo. Em caso de aprovação do perfil do Usuário, Vamos comunicará diretamente ao mesmo, bem como as instruções para proceder à formalização da contratação entre o Usuário e a Entidade Financeira.

O método de pagamento, preço, descrição do veículo, equipamento e acessórios opcionais, condições especiais e outros, serão comunicados por cada Entidade Financeira através da Plataforma ao Usuário, e recolhidos no correspondente Contrato de Locação Financeira que deverá ser assinado entre as partes.

Vamos não garante nem se responsabiliza pelas mudanças nos termos e condições de contratação das Entidades Financeiras, formalização da contratação, incidentes ocorridos e outras disputas que possam surgir entre o Usuário e a Entidade Financeira.

Qualquer Usuário que o solicite a Vamos poderá obter uma cópia da política de proteção de dados da Entidade Financeira, através de correio eletrónico ou mediante link na web, para sua aceitação e remissão assinada pelo Usuário junto ao restante da documentação requerida pela Entidade Financeira.

Em qualquer caso, o Usuário deverá comunicar a Vamos o início da contratação e condições finais da mesma através de uma pesquisa de satisfação.»

7. **ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE** Vamos não é uma Entidade Financeira nem entidade intermediária financeira, não dispõe de veículos próprios, nem presta serviços diretos ou indiretos de Locação Financeira.

Vamos não atua nem atuará como entidade de análise de risco e solvência («»scoring»»), nem realiza direta ou indiretamente estudos de risco ou análises financeiras do perfil do Usuário.

O risco de contratação é assumido integralmente pelo Usuário e pela Entidade financeira contratante. A relação entre Vamos e seus Usuários configura-se como uma obrigação de meios por arrendamento de serviços, segundo interpretação doutrinal do artigo 1154 do Código Civil Português.

Vamos não se responsabiliza pela concordância entre os veículos oferecidos pelas Entidades Financeiras na Plataforma e o veículo entregue pela Entidade Financeira de acordo com o Contrato de Locação Financeira assinado entre o Usuário e a Entidade Financeira, o estado do veículo, prazo e condições de entrega, ou cumprimento das obrigações decorrentes do Contrato de Locação Financeira que corresponde unicamente às Entidades Financeiras.

O Usuário exonera de toda responsabilidade e manterá indene a Vamos de todo tipo de responsabilidade associada ao Contrato de Locação Financeira de veículos, aos próprios veículos e serviços associados, e por qualquer dano, perda, reclamações, demandas, ações, lesões pessoais ou corporais incluída a morte, danos à propriedade de qualquer tipo ou natureza, sejam previsíveis ou imprevisíveis, e que surjam diretamente ou indiretamente em relação com o Contrato de Locação Financeira, o veículo contratado, o uso e condução do veículo, ou resultado da atividade da Entidade Financeira ou companhias seguradoras.
**DECLARAÇÕES E GARANTIAS DO USUÁRIO**
O Usuário se obriga e garante a Vamos e às Entidades Financeiras titulares e fornecedoras dos veículos que:

* Os dados fornecidos e documentação para a contratação da Locação Financeira são completos, verdadeiros, atuais e fiéis ao seu conteúdo original.
* Dará ao veículo o uso acordado segundo o Contrato de Locação Financeira e conforme às normas do Código da Estrada vigente em cada momento e conforme as especificações de uso do tipo de veículo, e cumprirá com todas as obrigações decorrentes do Contrato de Locação Financeira quanto ao uso dos veículos e procedimentos em caso de sinistros ou avaria do veículo.
* Não utilizará o veículo para deslocamento ou circulação fora da Península Ibérica, Ilhas Baleares ou Andorra. Qualquer circulação fora do Território sempre que seja dentro de países membros da União Europeia (excluídos Grécia, Bulgária, Hungria, Roménia) requererá a autorização prévia e por escrito de Vamos. Fica excluída e proibida a circulação nas Cidades Autónomas de Ceuta e Melilla assim como em território de Gibraltar.
* Conhece e consente que o veículo objeto de Contrato de Locação Financeira possa contar com sistema de geolocalização satelital que permite conhecer a localização do veículo em todo momento.
* Devolverá o veículo no local, dia e horário indicados nas oficinas da Entidade Financeira, em perfeito estado de funcionamento e nas condições derivadas de seu uso normal, com todos os acessórios, equipamentos, peças sobressalentes, ferramentas, extras, acessórios e documentação com que foram entregues pela Entidade Financeira.
* Cumprirá com todas e quaisquer das leis, normas, regulamentos e obrigações derivadas do Código da Estrada e demais normativa de circulação que possam ser de aplicação, ficando à sua inteira responsabilidade qualquer infração cometida da normativa devendo assumir o pagamento de quantas multas e sanções lhe sejam impostas pela Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e demais organismos públicos com responsabilidade na gestão do cumprimento das normas de trânsito.
* Compromete-se a não utilizar os veículos objeto de aluguer para nenhuma das seguintes atividades:
* Utilizar o veículo por lugares não autorizados expressamente para o tráfego, zonas portuárias e aeroportuárias, salvo autorização expressa da Entidade Financeira, ou por vias que não reúnam as condições normais para a circulação de automóveis ou por aquelas que não sejam as estabelecidas na apólice de seguro.
* A utilização do veículo para transporte por conta alheia de pessoas, mercadorias, autoescolas, ou outro tipo de transporte que requeira autorização administrativa conforme a Lei de Transporte Terrestre e normativa especial aplicável, assim como enganchar o veículo a reboques ou efetuar nele ou em quaisquer das suas peças ou acessórios modificações sem a autorização da Entidade Financeira.
* A utilização do veículo em corridas, concursos ou desafios de qualquer natureza.
* Cometer atos delituosos com o veículo, ou conduzir sob os efeitos do álcool, drogas, fadiga ou doença.
* Transportar substâncias tóxicas, inflamáveis e em geral perigosas e/ou que infrinjam as disposições legais vigentes.
* Transportar o veículo a bordo de qualquer tipo de barco, trem, camião ou avião, salvo autorização expressa por escrito do Fornecedor de Veículos.
* Ceder, subarrendar, alugar, hipotecar, empenhar, vender ou de qualquer maneira dar em garantia tanto o veículo como o Contrato de Locação Financeira, as chaves do mesmo, a documentação, o equipamento, as ferramentas ou acessórios do mesmo e/ou qualquer outra parte ou peça do mesmo.

8. **COBERTURAS DE SEGURO** Todos os veículos dispõem de uma apólice de seguro em vigor que cobre a responsabilidade civil obrigatória exigida em cada momento pela normativa vigente que resulte de aplicação, e contará com uma cobertura de acidentes pessoais para o condutor e acompanhantes, defesa legal e reclamação de danos, das que a correspondente Entidade Financeira é a tomadora.

As Entidades Financeiras disponibilizarão ao Usuário uma cópia da apólice de seguro junto à entrega do veículo, onde poderá consultar a informação relativa às coberturas asseguradas, franquias, procedimento de comunicação de sinistros e quantias asseguradas, assim como justificante do pagamento da correspondente prima.»

9. **PROCEDIMENTO E RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO EM CASO DE AVARIA OU DANO AO VEÍCULO** Em caso de danos ao veículo, roubo ou sinistro, ou avaria ou defeito que suponha diminuição da segurança ou infração das disposições legais de aplicação, o Usuário deverá comunicá-lo imediatamente e pelos procedimentos previstos no Contrato de Locação Financeira à Entidade Financeira.

10. **MULTAS DE TRÁFEGO** O Usuário que cometa infrações de trânsito sancionadas com multas ou sanções conforme à legislação vigente, deverão abonar o montante total das mesmas mais a taxa de gestão de multa que imponha a Entidade Financeira com a qual se tenha efetuado a contratação do veículo. Em caso de multas ou sanções, a Entidade Financeira poderá comunicar à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária e Administrações competentes a identidade e direção do Usuário.

11. **SERVIÇO DE ATENÇÃO AO CLIENTE E RESOLUÇÃO DE INCIDÊNCIAS** As incidências, reclamações ou queixas relativas a contratações com Entidades Financeiras deverão ser comunicadas às mesmas pelos mecanismos estabelecidos no correspondente Contrato de Locação Financeira subscrito pelo Usuário.

Para todos os demais supostos, os Usuários dispõem de um serviço de atenção ao cliente através do qual poderá comunicar-se com Vamos. Quaisquer incidência, reclamação, queixa ou comentário que deseje comunicar deverá realizar-lo através do correio eletrónico hola@vamos.pt ou no telefone +34 910 383 296 em horário de segunda a sexta-feira das 9 às 19 horas.

**VIGÊNCIA DAS TCC**

Estes TCC estarão em vigor desde o dia da sua publicação e afetarão a todas as Solicitações de veículos e processos de contratação de serviços de Locação Financeira que se tenham subscrito sob as mesmas.

12. **INCUMPRIMENTOS** Será considerado incumprimento por parte do Usuário, qualquer dos seguintes:

* Fornecer a Vamos ou às Entidades Financeiras adscritas à Plataforma, dados falsos, incompletos ou incorretos do Usuário.
* Incumprimento das obrigações de pagamento do Preço derivado do serviço de Locação Financeira.
* Incumprimentos graves do Contrato de Locação Financeira.
* Dano, perda, roubo ou furto do veículo.
* Qualquer infração da normativa de trânsito.
* Retirada da carteira de motorista do Usuário.

O incumprimento dará lugar, de acordo com os termos e condições de contratação das Entidades Financeiras, ao vencimento antecipado do Contrato de Locação Financeira e, se aplicável, ao direito de cobrança do preço restante do aluguer em conceito de cláusula penal. A resolução por incumprimento não eximirá ao Usuário do pagamento dos danos e prejuízos causados por danos materiais ou pessoais causados a Vamos, às Entidades Financeiras ou a terceiros nesse caso, a responsabilidade do Usuário estender-se-á até ao montante total dos danos efetivamente causados.

13. **PROTEÇÃO DE DADOS DE CARÁTER PESSOAL** Em virtude do estabelecido no Regulamento Europeu 2016/679, de 27 de abril de 2016, de Proteção de Dados (RGPD), a Lei Orgânica 3/2019 de Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais informamos que sua Solicitação de Locação Financeira de veículos através da Plataforma implicará que seus dados façam parte de um ficheiro automatizado titularidade de VAMOS MOTOR COMPANY, S.L. e serão cedidos àquelas Entidades Financeiras com as quais o Usuário interesse a contratação da Locação Financeira de veículos, e com o objetivo de serem tratados na medida em que fossem necessários ou convenientes para o desenvolvimento da relação jurídica estabelecida entre as partes.

Os dados pessoais fornecidos pelos Usuários serão recolhidos através de nossa página web e formulários de contato, nosso email de empresa, redes sociais e conversações telefónicas. A finalidade da utilização dos dados pessoais do Usuário é atender as Solicitações de serviços de Locação Financeira e contratações finais com Entidades Financeiras, para a análise correspondente do perfil financeiro e viabilidade da operação de Locação Financeira solicitada pelo Usuário, assim como informar sobre notícias, informação considerada de interesse para o Usuário e fins publicitários e/ou prospeção comercial de VAMOS MOTOR COMPANY, S.L..

À luz do estabelecido no art. 28 do Regulamento Europeu Geral de Proteção de Dados, Vamos apenas destinará os dados pessoais às Entidades Financeiras ofertantes, como Responsável pelo Tratamento e obrigada a realizar controles financeiros daquelas pessoas a quem presta serviços diretos e finais de Locação Financeira.

O Usuário consente de forma expressa e inequívoca a cessão dos dados de caráter pessoal à Entidade Financeira com a qual tenha selecionado a contratação, na medida em que seja necessário para dar cumprimento ao objeto da contratação das que estas TCC são parte e às obrigações estabelecidas pela Lei ou às que houvessem sido pactuadas. Uma vez que os dados tenham sido cedidos às Entidades Financeiras, Vamos não será Responsável pelo Tratamento dos mesmos. O Usuário deverá consultar com as respetivas companhias a política de privacidade e tratamento de seus dados pessoais.

Apenas conservamos os dados pelo tempo necessário para os fins para os quais foram recolhidos com seu expresso consentimento, para satisfazer suas necessidades ou para cumprir com nossas obrigações legais. Se já não for necessário o uso de seus dados pessoais, serão eliminados de nosso sistema e registro ou anonimizados para que já não possa ser identificado. Nosso compromisso é proteger os dados pessoais do Usuário e adotar todas as medidas razoáveis para isso.

O Usuário fica informado de que pode exercer dentro dos limites legais os direitos de acesso, retificação, cancelamento e oposição em VAMOS MOTOR COMPANY, S.L., calle Francisco Silvela 69, Bajo D, 28028 Madrid, ou o envio de um correio eletrónico à seguinte direção hola@vamos.pt

14. **DISPOSIÇÕES GERAIS**

* **Modificação.** As condições deste contrato poderão ser modificadas por parte de Vamos, notificando-o por correio eletrónico ao Usuário. Se não se rejeitar expressamente a variação das condições pela outra parte através de burofax ou correio eletrónico certificado que acredite seu conteúdo e com acuse de recebimento entender-se-á que aceitam as modificações das condições do contrato.

* **Nulidade parcial.** Em caso de invalidez de alguma cláusula contida neste Contrato ou contida em qualquer dos documentos que compõem estas TCC, as Partes acordam que tal invalidez não afetará a validade das demais disposições destas TCC.

* **Notificações.** Qualquer notificação e comunicação que possa ou deva ser realizada por e entre as Partes em relação com as presentes TCC, será feita por escrito e deverá ser remetida às direções facilitadas pelo Usuário no formulário de Registro, e a Vamos à direção hola@vamos.pt

15. **JURISDIÇÃO E LEI APLICÁVEL** Naquilo que as estipulações nele contidas não estiverem previstas, o presente contrato estará regido pelas leis vigentes portuguesas.

As partes, com renúncia ao próprio foro que por qualquer circunstância pudesse corresponder-lhes, submetem-se de forma expressa à Jurisdição dos Tribunais da cidade de Lisboa para o conhecimento de qualquer litígio que o cumprimento ou interpretação deste documento pudesse dar lugar.»

16. **FCA LEASYS** No caso de solicitar um veículo de FCA LEASYS também aplicam-se os seguintes termos e condições:

**Informação sobre o tratamento de dados de carácter pessoal / Fase inicial de avaliação**

Os dados pessoais fornecidos por Vd. para o estudo da operação de arrendamento/locação solicitada serão tratados para a avaliação do risco de crédito que a operação comlheva.

LEASYS, SpA, Sucursal em Portugal (doravante, Leasys), como proprietária do veículo e com quem, no seu caso, será subscrito o contrato de arrendamento, é a Responsável pelo tratamento dos seus dados. Tem a sua morada na Av. de Madrid nº 15 de Alcalá de Henares, Madrid, CP. 28802.

Os dados pessoais serão tratados com a seguinte finalidade:

1. A) Gestão e análise da solicitação de arrendamento de veículo: Como passo prévio para o Arrendamento do Veículo, os dados fornecidos para o estudo da operação solicitada serão objeto de tratamento automatizado para a avaliação do seu risco creditício e de solvência patrimonial, mediante técnicas de scoring e análise com objeto de poder decidir adequadamente sobre a concessão da sua solicitação. Adicionalmente consultaremos e trataremos informação que pudesse existir sobre os seus antecedentes creditícios no ficheiro Asnef de solvência patrimonial e crédito pertencente a Equifax Ibérica, S.L., (Asnef) com morada em: C/ Albasanz,16, 28037 Madrid. Este ficheiro contém informação sobre incumprimento de obrigações pecuniárias, facilitada pelo credor e pode ser consultado só pelas entidades aderidas ao sistema de informação creditícia. São entidades financeiras e outras empresas que ostentam créditos frente a clientes não pagadores suscetíveis de serem aportados, como são as empresas de “renting” e outras entidades que prestam serviços de faturação periódica.

O fornecimento da informação solicitada é necessário para a análise da sua solicitação como passo prévio à eventual celebração do contrato de arrendamento e a negativa a fornecer tal informação ou a negativa a que se realize o seu tratamento automatizado implica a impossibilidade de avaliar dita solicitação e, portanto, a impossibilidade de formalizar o contrato de arrendamento.

Se o resultado da avaliação do risco de crédito resultar negativo, os dados recolhidos durante o período de análise serão anonimizados dentro dos 30 dias posteriores. Se a operação resultar aprovada os dados serão conservados por um período máximo de 10 anos a partir da data de celebração do contrato individual.

1. B) Destinatários dos seus dados pessoais Para a finalidade antes descrita Leasys comunicará os seus dados pessoais, respeitando os direitos e garantias previstos na legislação vigente, a INSTANTOR AB, prestador de serviços relacionados com a análise do risco creditício e da solvência patrimonial com quem subscritámos o oportuno acordo de encarregado de tratamento.

2. C) Exercício de direitos Em relação com o tratamento dos seus dados pessoais, Vd. pode solicitar:

* o acesso aos seus dados pessoais, bem como a origem de tais dados, os fins e métodos de tratamento;
* atualização, retificação, cancelamento ou transformação em forma anónima de dados pessoais que lhe concernem;
* limitar ou opor-se ao tratamento dos dados pessoais que lhe concernem, se concorrer causa que o justifique;
* a receção, num formato estruturado, de uso comum e legível por dispositivo automático, dos dados pessoais que lhe concernem ou a transmissão dos mesmos a outro responsável de tratamento (direito de portabilidade); Adicionalmente, uma vez concluído o tratamento automatizado dos seus dados, Vd. tem o direito de solicitar a intervenção humana e de expressar o seu ponto de vista em relação à decisão adotada de forma automatizada.

Você tem o direito de exercer seus direitos através de um escrito dirigido a LEASYS nas seguintes direções: dpo.spain@leasys.com; Leasys S.p.a. Sucursal em Portugal, Avda. de Madrid, 15 – 28802 Alcalá de Henares (Madrid). Leasys responderá à sua solicitação dentro de 30 (trinta) dias após a recepção, salvo que pela sua complexidade e número esse prazo tenha que ser ampliado em 60 (sessenta) dias. Se entender que seus direitos não foram respeitados ou não obtiver resposta, poderá apresentar uma reclamação recorrendo à Comissão Nacional de Proteção de Dados em Portugal. Dispõe da informação necessária em: www.cnpd.pt

D) Quem é INSTANTOR AB e como intervém na avaliação e no tratamento de dados pessoais?
Para avaliar o risco de crédito, a seguir terá que selecionar o seu banco e introduzir as suas credenciais de acesso. Durante este processo, estará autorizando a INSTANTOR AB para que acesse às suas contas bancárias para realizar uma análise da sua solvência patrimonial. Esta análise será remetida posteriormente a LEASYS para que possa decidir e dar resposta à sua solicitação de arrendamento de veículo. INSTANTOR AB é uma sociedade Sueca, que desenvolveu um serviço para a análise da solvência de consumidores a partir da informação bancária obtida com o seu consentimento.
Nem INSTANTOR AB nem LEASYS terão acesso às suas credenciais de acesso ao seu banco. Em nenhum momento do processo têm acesso a elas. A obtenção da informação da sua conta será realizada de forma segura e cifrada através de protocolos de encriptação SSL.

Adicionalmente, INSTANTOR AB, para completar a análise e a avaliação do risco, consultará informações de antecedentes creditícios em ficheiros de solvência patrimonial. Concluída a análise, INSTANTOR AB não conservará informações pessoais suas. Limitar-se-á a conservar informações anonimizadas das suas contas que não poderão ser associadas ao seu titular, com a única finalidade de realizar análises estatísticas.

Assim, se você aceitar continuar, está prestando o seu consentimento para que realizemos um tratamento automatizado dos seus dados.»